A Portaria Nº 164/DPC de 25/05/2016, em consonância com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS - Safety of Life at Sea), definiu procedimentos para a determinação da Massa Bruta Verificada ("VGM") de contêineres cheios a serem embarcados no território nacional para exportação ou para a cabotagem, sendo esta de responsabilidade do embarcador.
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